Esse candidato merece seu voto? 17

Roney Nemer (PMDB)


O deputado distrital Rôney Nemer (PMDB), além de ser suspeito de receber o suposto mensalão do DEM, está descumprindo o artigo 62 da Lei Orgânica do Distrito Federal. O artigo proíbe deputados de fazerem negócios com o Governo do Distrito Federal (GDF). De acordo com matéria publicada no jornal Correio Braziliense, Nemer é dono de um prédio no Recanto das Emas que é alugado para a Companhia Energética de Brasília (CEB), uma estatal do GDF. Por ano, o deputado recebe 13 mil e 759 reais do negócio que foi firmado em 19 de outubro de 2007 e, após dois aditivos, permanece em vigor até hoje.

CEB aluga imóvel de Roney Nemer apesar de proibição legal

O Artigo 62 da Lei Orgânica do Distrito Federal proíbe expressamente os deputados distritais de fazerem negócio com o GDF ou com qualquer empresa ou autarquia do governo (leia O que diz a lei). Mas Rôney Nemer, um dos 24 parlamentares com assento na Câmara Legislativa, ignorou a legislação do DF. Ele é dono de um prédio no Recanto das Emas e tem como inquilina a Companhia Energética de Brasília (CEB), uma estatal da administração local. O primeiro contrato foi firmado em 19 de outubro de 2007. Após dois aditivos, permanece em vigência até hoje. O valor do negócio é de R$ 13.759 ao ano.

Uma das primeiras informações do Contrato nº 147 de 2007 entre a CEB e Rôney Nemer é que o acerto foi feito sem licitação, com base numa resolução da diretoria da empresa de energia elétrica com data de 10 de outubro de 2007, 10 dias antes da assinatura do documento de locação.

Wigberto Tartuce está inelegível

Cabe ao Tribunal de Contas da União (TCU), de acordo com a Lei das Eleicoes (Lei 9504/97) apresentar à Justiça Eleitoral, até o dia 5 de julho do ano em que se realizarem as eleições, a relação dos responsáveis que tiveram suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível do órgão competente.

O TCU não declara a inelegibilidade de responsáveis por contas julgadas irregulares. Essa competência é da Justiça Eleitoral. Ao Tribunal cabe apresentar a relação das pessoas físicas que se enquadram nos requisitos legais. A lista de responsáveis com contas julgadas irregulares é a relação das pessoas físicas com contas julgadas irregulares, não falecidas, ocupantes de cargos públicos à época da irregularidade e cuja decisão que julgou suas contas não teve sua eficácia prejudicada pela interposição tempestiva de recurso.

Tucano será relator contra deputado suspeito de empregar ‘fantasmas’

Paulo Roberto (PTB-RS) é investigado por ficar com parte dos salários.
Urzeni Rocha (PSDB-RR) foi escolhido para discutir o futuro do colega.

 O deputado tucano Urzeni Rocha (RR) será o relator do processo contra Paulo Roberto (PTB-RS) no Conselho de Ética da Câmara. A escolha foi anunciada nesta terça-feira (8) pelo presidente do Conselho, José Carlos Araújo (PR-BA). O processo foi aberto nesta tarde e Paulo Roberto não tem mais a opção de renunciar para escapar do processo que pode até levar a sua cassação.

saiba mais

Segundo investigação realizada no âmbito da Corregedoria da Casa, Paulo Roberto tinha conhecimento de que um funcionário seu, lotado na chefia de gabinete, tinha sido exonerado e colocado um filho em seu lugar. A investigação mostrou que o pai é quem respondia na prática como chefe de gabinete e que o filho não comparecia ao trabalho. Há suspeita de que o parlamentar se apropriava de parte dos salários pagos aos fantasmas.

Deputado é investigado. E põe a culpa no Twitter

17/06/2010 - 00h00 (Outros - A Gazeta)

Mariana Montenegro 
mmontenegro@redegazeta.com.br

O deputado federal Capitão Assumção (PSB), que recentemente ganhou notoriedade porque tuitou durante uma reunião fechada do Colégio de Líderes da Câmara, pode ser alvo de processo no Conselho de Ética da Casa. 

Ele está sendo acusado de quebra de decoro parlamentar por desentendimentos com o comando da Polícia Militar do Distrito Federal. Durante uma manifestação ocorrida em março em favor da PEC 300 – que estabelece piso salarial de R$ 3,5 mil para a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros –, o deputado teria xingado o comandante-geral da PM de Brasília, tenente-coronel Damasceno. Como resposta, o comandante-geral da PM local, Ricardo da Fonseca Martins, encaminhou ofício à Corregedoria da Câmara pedindo a abertura de processo. O caso segue em análise do deputado ACM Neto (DEM) – as informações estavam ontem no site Congresso em Foco.

Autorizada a quebra de sigilo bancário do deputado

O Supremo Tribunal Federal autorizou a quebra de sigilo bancário do deputado Vander Luiz dos Santos Loubet (PT-MS), investigado por suposto crime contra a administração pública e a ordem tributária. O ministro Marco Aurélio aceitou o pedido do Ministério Público Federal.

O MPF pediu autorização para ter informações de todas as contas do parlamentar no período entre 1999 e 2002. A quebra de sigilo também vale para a remessa de cópias das declarações de Imposto de Renda do deputado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ao STF, no período estipulado; envio à Suprema Corte, pelo Ministério Público do estado de Mato Grosso do Sul, de todos os inquéritos instaurados e ações penais porventura ajuizadas em desfavor do parlamentar e demais acusados no inquérito.

Autorizada a quebra de sigilo bancário de deputado investigado por suposto crime contra a Administração Pública e a Ordem Tributária.

04 de Junho de 2010

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Março Aurélio deferiu as diligências requeridas pelo Ministério Público Federal (MPF) no Inquérito (INQ) 2864, em que é investigado o deputado federal Vander Luiz dos Santos Loubet (PT-MS), em virtude da existência de indícios da prática de delitos previstos na Lei 8.666/93 (Lei de Licitações), bem como de crimes contra a Administração Pública e a Ordem Tributária.