Juiz condena ex-diretor da Petrobras a sete anos de prisão pela Lava Jato

A Justiça Federal condenou o ex-diretor de Abastecimento da Petrobras Paulo Roberto Costa, pelos crimes de organização criminosa e lavagem de dinheiro oriundo de desvios de recursos públicos na construção da Refinaria Abreu e Lima (RNEST), no município de Ipojuca, Pernambuco - emblemático empreendimento da estatal petrolífera alvo da Operação Lava Jato.

Paulo Roberto Costa, primeiro delator da Lava Jato, não recebeu perdão judicial e pegou 7 anos de 6 meses de reclusão. Deste total, serão descontados os períodos em que ficou preso na PF e em regime domiciliar, que cumpre desde outubro de 2014, com tornozeleira eletrônica.

A partir de 1º de outubro de 2016, Costa irá para o regime aberto pelo restante da pena a cumprir, "em condições a serem oportunamente fixadas e sensíveis às questões de segurança".

Além de Costa, foram condenados o doleiro Alberto Youssef, peça central da Lava Jato, e outros seis investigados, entre eles o empresário Márcio Bonilho, do Grupo Sanko Sider. Delator da Lava Jato, Paulo Roberto Costa está em prisão domiciliar desde outubro de 2014. Em seus depoimentos, ele escancarou o esquema de corrupção na Petrobras e revelou o envolvimento de deputados, senadores e governadores no recebimento de dinheiro ilícito.

Segundo a denúncia, houve desvios de dinheiro público na construção da Refinaria, por meio de pagamento de contratos superfaturados a empresas que prestaram serviços direta ou indiretamente à Petrobras, entre 2009 e 2014. A obra, orçada inicialmente em R$ 2,5 bilhões, teria alcançado atualmente o valor global superior a R$ 20 bilhões.

Costa pediu perdão judicial pela colaboração que prestou, mas o juiz Sérgio Moro, que conduz as ações da Lava Jato, não concedeu o benefício.

"A pena privativa de liberdade de Paulo Roberto Costa fica limitada ao período já servido em prisão cautelar, com recolhimento no cárcere da Polícia Federal, de 20 de março de 2014 a 18 de maio de 2014 e de 11 de junho de 2014 a 30 de setembro de 2014, devendo cumprir ainda um ano de prisão domiciliar, com tornozeleira eletrônica, a partir de 1º de outubro de 2014 e mais um ano contados de 1º de outubro de 2015, desta feita de prisão com recolhimento domiciliar nos finais de semana e durante a noite", decretou o juiz.

"Embora o acordo fale em prisão em regime semiaberto a partir de 1º de outubro de 2015, reputo mais apropriado o recolhimento noturno e no final de semana com tornozeleira eletrônica por questões de segurança decorrentes da colaboração e da dificuldade que surgiria em proteger o condenado durante o recolhimento em estabelecimento penal semiaberto", impõe a sentença.

Fonte: http://noticias.uol.com.br/ultimas-noticias/agencia-estado/2015/04/22/juiz-condena-ex-diretor-da-petrobras-doleiro-e-mais-seis-pela-lava-jato.htm

Pesquisa da Unicef: maioria dos países adota maioridade penal acima dos 18

Com a tramitação no Congresso da PEC que permite a prisão de jovens de 16 anos, entidades alertam que a tendência mundial é o aumento da proteção de crianças e adolescentes.

Apesar de o Brasil ter dado na terça-feira um passo em direção à redução da maioridade penal, a maioria dos países adota medidas no sentido contrário. Na avaliação de organizações internacionais ouvidas pelo Correio, a tendência mundial é de ampliação da proteção a crianças e adolescentes. Especialistas apontam que nações em que a maioridade penal é baixa, como nos Estados Unidos — em que chega a 12 anos em alguns estados —, não houve efetiva redução da criminalidade. Colômbia e Costa Rica chegaram a reduzir o limite penal e retrocederam.

Levantamento feito em 54 países pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) mostra que 78% fixam a maioridade penal em 18 anos ou mais. Alemanha e Espanha adotam um sistema intermediário entre as sanções impostas a menores de idade e as prisões para adultos. Nesses dois países, jovens infratores entre 18 e 21 anos entram no Sistema de Justiça Juvenil, em que há restrição de liberdade, porém em um local específico para essa faixa etária e onde são aplicadas medidas socioeducativas.

Para Mario Volpi, coordenador do programa cidadania dos adolescentes do Unicef, o objetivo é criar alternativas para evitar que esses adolescentes consolidem uma trajetória na prática de delitos por meio da associação com adultos. “É quebrar essa lógica acumulativa que começa com um delito leve, faz um mais grave, estabelece redes, entra numa facção e aí é mais difícil sair”, explica. O especialista afirma ainda que países “marcadamente baseados numa política de repressão, como os Estados Unidos têm agora uma onda reformista com a Suprema Corte definindo a impossibilidade de aplicar a pena de morte a adolescentes”.

Somado a esse cenário, há o fato de o Brasil ser signatário de acordo internacionais como a Convenção sobre os Direitos da Criança, que prevê atendimento diferenciado para menores de 18 anos infratores em relação a adultos. O país foi o primeiro a assinar o documento, em 1989. “Você tem recomendações das Nações Unidas de como tratar crianças e adolescentes. Estamos falando de uma pessoa que ainda não tem a formação de vida pronta”, afirma Marcos Fuchs, diretor adjunto da Conectas, organização consultiva no Conselho de Direitos Humanos da ONU.

Fonte: http://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/politica-brasil-economia/63,65,63,14/2015/04/02/internas_polbraeco,477979/maioridade-penal-acima-dos-18-e-adotada-em-mais-de-50-paises-diz-unicef.shtml

Conheça dez histórias de corrupção durante a ditadura militar

Os protestos de 15 de março, direcionados principalmente contra o governo federal e a presidente Dilma Rousseff, indicaram a insatisfação de parte da população com os casos de corrupção envolvendo partidos políticos, empresas públicas e empresas privadas. Algumas pessoas, inclusive, chegaram a pedir uma intervenção militar, alegando que essa seria a solução para o fim da corrupção.

Mas será que nesse período a corrupção realmente não fazia parte da esfera política? Apesar da blindagem proporcionada pelas restrições ao Legislativo, Judiciário e imprensa, ainda assim a ditadura não passou imune a diversas denúncias de corrupção.

O UOL listou dez delas, tendo como fonte a série de quatro livros de Elio Gaspari sobre o período ("A Ditadura Envergonhada", "A Ditadura Escancarada", "A Ditadura Derrotada" e "A Ditadura Encurralada") e reportagens da época. O primeiro item que envolve Delfim Netto contém uma resposta do ex-ministro sobre os casos. Veja:

1 - Contrabando na Polícia do Exército

A partir de 1970, dentro da 1ª Companhia do 2º Batalhão da Polícia do Exército, no Rio de Janeiro, sargentos, capitães e cabos começaram a se relacionar com o contrabando carioca. O capitão Aílton Guimarães Jorge, que já havia recebido a honra da Medalha do Pacificador pelo combate à guerrilha, era um dos integrantes da quadrilha que comercializava ilegalmente caixas de uísques, perfumes e roupas de luxo, inclusive roubando a carga de outros contrabandistas. Os militares escoltavam e intermediavam negócios dos contraventores. Foram presos pelo SNI (Serviço Nacional de Informações) e torturados, mas acabaram inocentados porque os depoimentos foram colhidos com uso de violência – direito de que os civis não dispunham em seus processos na época. O capitão Guimarães, posteriormente, deixaria o Exército para virar um dos principais nomes do jogo do bicho no Rio, ganhando fama também no meio do samba carioca. Foi patrono da Vila Isabel e presidente da Liesa (Liga Independente das Escolas de Samba).

2 - A vida dupla do delegado Fleury

Folhapress

Sérgio Paranhos Fleury

Um dos nomes mais conhecidos da repressão, atuando na captura, na tortura e no assassinato de presos políticos, o delegado paulista Sérgio Fernandes Paranhos Fleury foi acusado pelo Ministério Público de associação ao tráfico de drogas e extermínios. Apontado como líder do Esquadrão da Morte, um grupo paramilitar que cometia execuções, Fleury também era ligado a criminosos comuns, segundo o MP, fornecendo serviço de proteção ao traficante José Iglesias, o "Juca", na guerra de quadrilhas paulistanas. No fim de 1968, ele teria metralhado o traficante rival Domiciano Antunes Filho, o "Luciano",  com outro comparsa, e capturado, na companhia de outros policiais associados ao crime, uma caderneta que detalhava as propinas pagas a detetives, comissários e delegados pelos traficantes. O caso chegou a ser divulgado à imprensa por um alcaguete, Odilon Marcheronide Queiróz ("Carioca"), que acabou preso por Fleury e, posteriormente, desmentiu a história a jornais de São Paulo. Carioca seria morto pelo investigador Adhemar Augusto de Oliveira, segundo o próprio revelaria a um jornalista, tempos depois.

Os atos do delegado na repressão, no entanto, lhe renderam uma Medalha do Pacificador e muita blindagem dentro do Exército, que deixou de investigar as denúncias. Promotores do MP foram alertados para interromper as investigações contra Fleury. De acordo com o relato publicado em "A Ditadura Escancarada", o procurador-geral da Justiça, Oscar Xavier de Freitas, avisou dois promotores em 1973: "Eu não recebo solicitações, apenas ordens. (…) Esqueçam tudo, não se metam em mais nada. Existem olheiros em toda parte, nos fiscalizando. Nossos telefones estão censurados".

No fim daquele ano de 1973, o delegado chegou a ter a prisão preventiva decretada pelo assassinato de um traficante, mas o Código Penal foi reescrito para que réus primários com "bons antecedentes" tivessem direito à liberdade durante a tramitação dos recursos. Em uma conversa com Heitor Ferreira, secretário do presidente Ernesto Geisel (1974-1979), o general Golbery do Couto e Silva – então ministro do Gabinete Civil e um dos principais articuladores da ditadura militar – classificou assim o delegado Fleury, quando pensava em afastá-lo: "Esse é um bandido. Agora, prestou serviços e sabe muita coisa". Fleury morreu em 1979, quando ainda estava sob investigação da Justiça.

3 - Governadores biônicos e sob suspeita

Em 1970, uma avaliação feita pelo SNI ajudou a determinar quais seriam os governadores do Estado indicados pelo presidente Médici (1969-1974). No Paraná, Haroldo Leon Peres foi escolhido após ser elogiado pela postura favorável ao regime; um ano depois, foi pego extorquindo um empreiteiro em US$ 1 milhão e obrigado a renunciar. Segundo o general João Baptista Figueiredo, chefe do SNI no governo Geisel, os agentes teriam descoberto que Peres "era ladrão em Maringá" se o tivessem investigado adequadamente. Na Bahia, Antônio Carlos Magalhães, em seu primeiro mandato no Estado, foi acusado em 1972 de beneficiar a Magnesita, da qual seria acionista, abatendo em 50% as dívidas da empresa.

4 - O caso Lutfalla

Estadão Conteúdo

Paulo Maluf

Outro governador envolvido em denúncias foi o paulista Paulo Maluf. Dois anos antes de assumir o Estado, em 1979, ele foi acusado de corrupção no caso conhecido como Lutfalla – empresa têxtil de sua mulher, Sylvia, que recebeu empréstimos do BNDE (Banco Nacional de Desenvolvimento) quando estava em processo de falência. As denúncias envolviam também o ministro do Planejamento Reis Velloso, que negou as irregularidades, e terminou sem punições.

5 - As mordomias do regime

Em 1976, as Redações de jornal já tinham maior liberdade, apesar de ainda estarem sob censura. O jornalista Ricardo Kotscho publicou no "Estado de São Paulo" reportagens expondo as mordomias de que ministros e servidores, financiados por dinheiro público, dispunham em Brasília. Uma piscina térmica banhava a casa do ministro de Minas e Energia, enquanto o ministro do Trabalho contava com 28 empregados. Na casa do governador de Brasília, frascos de laquê e alimentos eram comprados em quantidades desmedidas – 6.800 pãezinhos teriam sido adquiridos num mesmo dia. Filmes proibidos pela censura, como o erótico "Emmanuelle", eram permitidos na casa dos servidores que os requisitavam. Na época, os ministros não viajavam em voos de carreira, e sim em jatos da Força Aérea.

Antes disso, no governo Médici já se observavam outras regalias: o ministro do Exército, cuja pasta ficava em Brasília, tinha uma casa de veraneio na serra fluminense, com direito a mordomo. Os generais de exército (quatro estrelas) possuíam dois carros, três empregados e casa decorada; os generais de brigada (duas estrelas) que iam para Brasília contavam com US$ 27 mil para comprar mobília. Cabos e sargentos prestavam serviços domésticos às autoridades, e o Planalto também pagou transporte e hospedagem a aspirantes para um churrasco na capital federal.

6 - Delfim e a Camargo Corrêa

Leticia Moreira/Folha Imagem

Delfim Netto

Delfim Netto – ministro da Fazenda durante os governos Costa e Silva (1967-1969) e Médici, embaixador brasileiro na França no governo Geisel e ministro da Agricultura (depois Planejamento) no governo Figueiredo – sofreu algumas acusações de corrupção. Na primeira delas, em 1974, foi acusado pelo próprio Figueiredo (ainda chefe do SNI), em conversas reservadas com Geisel e Heitor Ferreira. Delfim teria beneficiado a empreiteira Camargo Corrêa a ganhar a concorrência da construção da hidrelétrica de Água Vermelha (MG). Anos depois, como embaixador, foi acusado pelo francês Jacques de la Broissia de ter prejudicado seu banco, o Crédit Commercial de France, que teria se recusado a fornecer US$ 60 milhões para a construção da usina hidrelétrica de Tucuruí, obra também executada pela Camargo Corrêa. Em citação reproduzida pela "Folha de S.Paulo" em 2006, Delfim falou sobre as denúncias, que foram publicadas nos livros de Elio Gaspari: "Ele [Gaspari] retrata o conjunto de intrigas armado dentro do staff de Geisel pelo temor que o general tinha de que eu fosse eleito governador de São Paulo", afirmou o ex-ministro.

 

Outro lado: Em relação às denúncias que envolvem seu nome nesse texto, o ex-ministro Delfim Netto respondeu ao UOL: "Trata-se de velhas intrigas que sempre foram esclarecidas. Nunca tive participação nos eventos relatados".

 

7 - As comissões da General Electric

Durante um processo no Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) em 1976, o presidente da General Electric no Brasil, Gerald Thomas Smilley, admitiu que a empresa pagou comissão a alguns funcionários no país para vender locomotivas à estatal Rede Ferroviária Federal, segundo noticiou a "Folha de S.Paulo" na época. Em 1969, a Junta Militar que sucedeu Costa e Silva e precedeu Médici havia aprovado um decreto-lei que destinava "fundos especiais" para a compra de 180 locomotivas da GE. Na época, um dos diretores da empresa no Brasil na época era Alcio Costa e Silva, irmão do ex-presidente, morto naquele mesmo ano de 1969. Na investigação de 1976, o Cade apurava a formação de um cartel de multinacionais no Brasil e o pagamento de subornos e comissões a autoridades para a obtenção de contratos.

8 - Newton Cruz, caso Capemi e o dossiê Baumgarten

Paula Giolito /Folhapress

Newton Cruz

O jornalista Alexandre von Baumgarten, colaborador do SNI, foi assassinado em 1982, pouco depois de publicar um dossiê acusando o general Newton Cruz de planejar sua morte – segundo o ex-delegado do Dops Cláudio Guerra, em declaração de 2012, a ordem partiu do próprio SNI. A morte do jornalista teria ligação com seu conhecimento sobre as denúncias envolvendo Cruz e outros agentes do Serviço no escândalo da Agropecuária Capemi, empresa dirigida por militares, contratada para comercializar a madeira da região do futuro lago de Tucuruí. Pelo menos US$ 10 milhões teriam sido desviados para beneficiar agentes do SNI no início da década de 1980. O general foi inocentado pela morte do jornalista.

9 - Caso Coroa-Brastel

Delfim Netto sofreria uma terceira acusação direta de corrupção, dessa vez como ministro do Planejamento, ao lado de Ernane Galvêas, ministro da Fazenda, durante o governo Figueiredo. Segundo a acusação apresentada em 1985 pelo procurador-geral da República José Paulo Sepúlveda Pertence, os dois teriam desviado irregularmente recursos públicos por meio de um empréstimo da Caixa Econômica Federal ao empresário Assis Paim, dono do grupo Coroa-Brastel, em 1981. Galvêas foi absolvido em 1994, e a acusação contra Delfim – que disse na época que a denúncia era de "iniciativa política" – não chegou a ser examinada.

10 - Grupo Delfin

Denúncia feita pela "Folha de S.Paulo" de dezembro de 1982 apontou que o Grupo Delfin, empresa privada de crédito imobiliário, foi beneficiado pelo governo por meio do Banco Nacional da Habitação ao obter Cr$ 70 bilhões para abater parte dos Cr$ 82 bilhões devidos ao banco. Segundo a reportagem, o valor total dos terrenos usados para a quitação era de apenas Cr$ 9 bilhões. Assustados com a notícia, clientes do grupo retiraram seus fundos, o que levou a empresa à falência pouco depois. A denúncia envolveu os nomes dos ministros Mário Andreazza (Interior), Delfim Netto (Planejamento) e Ernane Galvêas (Fazenda), que chegaram a ser acusados judicialmente por causa do acordo.

Fonte: http://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2015/04/01/conheca-dez-historias-de-corrupcao-durante-a-ditadura-militar.htm

Justiça do MA manda periciar acordo de Roseana com empresa da Lava Jato

A juíza da 1ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, Luzia Neponuceno, acolheu recurso do Estado do Maranhão e determinou, sexta-feira (20), que uma perícia seja realizada para definir o valor a ser pago à empreiteira Constran, envolvida no escândalo investigado na operação Lava Jato.

O acordo para pagamento do precatório teria sido assinado em 2013 após acerto de propina do doleiro Alberto Youssef a integrantes do governo Roseana Sarney (PMDB). Empresa e Roseana negam ilegalidades no acordo. Para a magistrada, há "obscuridade" no acordo fechado.

Segundo a PGE (Procuradoria-Geral do Estado), a nova decisão acolheu recurso do governo, interposto no início do ano, contra decisão proferida no final de 2014 pelo juiz Clésio Cunha --então responsável pela 1ª Vara da Fazenda Pública de São Luís--, que condenou o Estado a pagar de R$ 134 milhões à empreiteira por débitos dos anos 1980.

Alegando haver "sérias dúvidas acerca do valor devido à Constran", o governo sustentou na Justiça que haveria necessidade de uma perícia contábil para definir o valor certo débito.

"Entendo que a questão da prova pericial é fundamental ao deslinde do feito, inclusive para o apreço dos demais pontos levantados do presente recurso, os quais, por enquanto, resultaram prejudicados", escreveu a juíza em sua sentença dessa sexta-feira.

Neponuceno determinou ainda que a perícia deve ser feita "por um profissional expert independente para o fim de que nenhuma dúvida possa pairar sobre o real valor da dívida."

O acordo

Em novembro de 2013, com a autorização judicial, o governo Roseana Sarney (PMDB) e a Constran fecharam um acordo para pagamento referente à dívida gerada por obras rodoviárias executadas nos anos 80. O acordo foi feito com valor integral da dívida sem deságio --apenas com desconto de juros-- num total de R$ 114 milhões.

Em apenas 33 dias após a assinatura, a Constran recebeu a primeira parcela do acordo: R$ 4,7 milhões. Ao todo foram pagas oito parcelas. Em junho, quando o caso se tornou público, a Justiça suspendeu o acordo.

Em depoimento, o doleiro Alberto Yousseff afirmou que a empreiteira pagou propina para fechar o acordo e adiantar o pagamento dos R$ 114 milhões em 24 parcelas. Ele estava em São Luís cuidando desse negócio quando foi preso em março de 2014. |Na ocasião, a governadora do Estado era Roseana Sarney.

A contadora de Youssef, Meire Poza, disse em depoimento à Polícia Federal, que a negociata rendeu pagamento de R$ 6 milhões de propina.

Para pagar, o governo suspendeu uma 'moratória' para pagamento de precatórios para atender a empresa. Em maio de 2014 --quando o Estado pagou a 6ª parcela do acordo--, a OAB denunciou ao Tribunal de Justiça o não-pagamento dos precatórios por parte do governo, que acumulava uma dívida de R$ 250 milhões.

Respostas

Em agosto de 2015, Roseana Sarney negou favorecimento no pagamento. "Foi realizado acordo judicial, com acompanhamento do Ministério Público, para negociação dessa ação, que trouxe uma economia de R$ 28,9 milhões aos cofres públicos", disse.

Em nota, a Constran também negou que foi beneficiada.

"Em 1993, a Constran entrou na Justiça. Em 2010, a dívida do governo virou um precatório por decisão do Poder Judiciário. Em 2013, quase três décadas após a realização da obra, e quando a Constran era a primeira da fila dos precatórios, o governo do Estado do Maranhão propôs pagar o valor devido parcelado em 24 meses, sem juros e sem correção. Com o propósito de encerrar uma discussão e evitar mais proletamento, a empresa concordou com uma proposta apresentada pelo gestor público", afirmou.

Fonte: http://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2015/03/21/justica-do-ma-manda-periciar-acordo-de-roseana-com-empresa-da-lava-jato.htm

Inquéritos investigarão 47 políticos; lista tem Renan e Cunha; veja nomes

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Teori Zavascki autorizou, nesta sexta-feira (6), a abertura de inquérito contra 47 políticos para apurar a participação deles no esquema investigado pela operação Lava Jato, que investiga irregularidades na Petrobras. Ao todo, são 22 deputados federais, 12 senadores, 12 ex-deputados e uma ex-governadora de seis partidos (PMDB, PT, PP, SD, PSDB e PTB). Há mais pessoas que serão investigadas, mas não têm ou tiveram cargos eletivos.

Entre os nomes que fazem parte da lista, estão do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) e da ex-governadora do Maranhão Roseana Sarney (PMDB-MA). A presença desses nomes já era dada como certa desde o início da semana.

Os pedidos de abertura de inquérito foram feitos pela Procuradoria-Geral da República na última terça-feira (3), mas estavam sob sigilo, retirado hoje por Zavascki.

Na última terça-feira (3), a Procuradoria enviou 28 pedidos de abertura de inquérito contra pessoas supostamente envolvidas no esquema de corrupção na Petrobras que, segundo a Polícia Federal, movimentou R$ 10 bilhões em lavagem de dinheiro e pagamento de propina.

O dinheiro teria sido desviado de contratos superfaturados entre empreiteiras e a estatal e parte desses recursos era repassado a partidos e políticos.

Veja a lista completa:

Vice-governador

João Leão (PP-BA) – vice-governador da Bahia

Senadores

Renan Calheiros (PMDB-AL) – presidente do Senado e do Congresso Nacional
Antonio Anastasia (PSDB-MG)
Benedito de Lira (PP-AL)
Ciro Nogueira (PP-PI) – senador pelo Piauí e presidente nacional do PP
Edison Lobão (PMDB-MA) – senador pelo Maranhão e ex-ministro de Minas e Energia
Fernando Collor (PTB-AL) – senador por Alagoas e ex-presidente da República
Gladison Cameli (PP-AC)
Gleisi Hoffmann (PT-PR) – senadora pelo Paraná e ex-ministra da Casa Civil
Humberto Costa (PT-PE) – senador por Pernambuco e ex-ministro da Saúde
Lindberg Farias (PT-RJ) – senador pelo Rio de Janeiro e ex-candidato ao governo do Estado
Romero Jucá (PMDB-RR) – senador por Roraima e ex-líder do governo no Senado
Valdir Raupp (PMDB-RO)

Deputados

Eduardo Cunha (PMDB-RJ) – presidente da Câmara e ex-líder do PMDB na Câmara
Afonso Hamm (PP-RS)
Aguinaldo Ribeiro (PP-PB)
Aníbal Gomes (PMDB-CE)
Arthur Lira (PP-AL)
Dilceu Sperafico (PP-PR)
Eduardo da Fonte (PP-PE)
Jerônimo Goergen (PP-RS)
José Mentor (PT-SP)
José Otávio Germano (PP-RS)
Lázaro Botelho (PP-TO)
Luís Carlos Heinze (PP-RS)
Luiz Fernando Faria (PP-MG)
Missionário José Olimpio (PP-SP)
Nelson Meurer (PP-PR)
Renato Molling (PP-RS)
Roberto Balestra (PP-GO)
Roberto Britto (PP-BA)
Sandes Júnior (PP-GO)
Simão Sessim (PP-RJ)
Vander Loubet (PT-MS)
Waldir Maranhão PP-MA)

Políticos sem mandato

Mário Negromonte (PP-BA) – ex-ministro das Cidades, atual conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia
Roseana Sarney (PMDB-MA) – ex-governadora do Maranhão e ex-senadora
Aline Corrêa (PP-SP)
Carlos Magno (PP-RO)
Cândido Vaccareza (PT-SP)
João Pizzolatti – (PP-SC)
José Linhares (PP-CE)
Luiz Argôlo (ex-PP, atual SD-BA)
Pedro Corrêa (PP-PE)
Pedro Henry (PP-MT)
Roberto Teixeira (PP-PE)
Vilson Covatti (PP-RS)

Outros

Fernado Antonio Falcão Soares (Fernando Baiano) - lobista
João Vaccari Neto - tesoureiro do PT

Arquivamentos e mais investigações

Além dos pedidos de inquérito, Zavascki arquivou os pedidos de inquérito contra o senador Delcídio do Amaral (PT-MS) e dos deputados Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) e Alexandre Santos (PMDB-RJ).

O ministro remeteu ainda à Justiça Federal do Paraná a investigação contra o ex-ministro Antonio Palocci (PT) por causa de sua função como tesoureiro na campanha vitoriosa de Dilma Rousseff (PT) à Presidência em 2010.  Para a PGR (Procuradoria-Geral da República), é impossível investigar a presidente Dilma por "atos estranhos ao exercício de sua função" no âmbito da Operação Lava Jato, mas determinou a apuração sobre a arrecadação de recursos para sua campanha de 2010 no pedido de abertura de inquérito contra o ex-ministro.

Outro lado

A maioria dos 49 deputados e senadores que tiveram inquéritos abertos ou diligências investigativas autorizadas pelo STF por suposto envolvimento no esquema de corrupção na Petrobras nega envolvimento com os fatos descritos nos pedidos de inquérito.

Fonte: http://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2015/03/06/renan-cunha-e-roseana-serao-investigados-na-lava-jato.htm

Supremo extingue pena de José Genoino, condenado no mensalão

O STF (Supremo Tribunal Federal) extinguiu nesta quarta-feira (4) a pena do ex-presidente do PT José Genoino, condenado por corrupção ativa no processo do mensalão.

A decisão foi tomada por unanimidade e teve como base o indulto natalino decretado pela presidente Dilma Rousseff em dezembro de 2014. Em 2012, Genoino foi condenado a quatro anos e oito meses de prisão e cumpria parte de sua pena em regime domiciliar.

Em dezembro de 2014, a presidente Dilma assinou decreto de indulto natalino que previa o perdão a todos os condenados do país que estivessem cumprindo pena em regime aberto ou em prisão domiciliar.

O benefício só poderia ser concedido se ainda faltasse até oito anos para o cumprimento total da pena. Desde agosto de 2014, José Genoino cumpria sua pena em regime de prisão domiciliar.

O petista é agora um homem livre. Ele poderá dormir fora de casa, votar, frequentar bares e não precisará mais comparecer periodicamente à Justiça.

Apesar da extinção da pena, porém, Genoino não poderá voltar a disputar cargos eletivos imediatamente já que renunciou ao mandato de deputado federal em dezembro de 2013 para evitar a cassação. Segundo a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, ele só poderá voltar a disputar cargos eletivos em 2023.

No último dia 25 de fevereiro, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, deu parecer favorável à extinção da pena de Genoino por considerar que o ex-parlamentar se enquadrava nos critérios previstos no decreto.

O relator da ação penal 470, do caso mensalão, ministro Roberto Barroso, decidiu pela extinção da pena e submeteu sua decisão ao plenário do STF. Dos nove ministros presentes à sessão, todos votaram a favor do perdão da pena de Genoino.

Segundo julgamento no Supremo, o mensalão foi um esquema de corrupção em que agentes do governo federal recebiam apoio no Congresso Nacional para votações de interesse do Executivo por meio de pagamentos mensais a partidos e políticos.

O caso terminou com 37 pessoas condenadas entre políticos e empresários. Entre os políticos condenados estão o ex-ministro chefe da Casa Civil José Dirceu, o ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares e ex-presidente do PR Valdemar Costa Neto.

Fonte: http://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2015/03/04/supremo-extingue-pena-de-genoino.htm

Após críticas, Cunha recuará de passagem para cônjuge de deputado

Após a repercussão negativa, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), deve anunciar nesta terça-feira (3) o recuo do benefício aprovado pelo comando da Casa que permite passagens para cônjuges de parlamentares.

O peemedebista convocou uma reunião às 11h desta terça-feira com a Mesa Diretora, que aprovou a medida, para discutir os termos do recuo.

Segundo a Folha apurou, uma das medidas em estudo é que o benefício não será mais regra, mas, sim, exceção. Assim, os parlamentares terão de requerer a passagem à Mesa, que decidirá caso a caso.

O comando da Câmara aprovou na última quarta-feira (25) um pacote de reajuste para benefícios dos deputados que terá um impacto anual de R$ 150,3 milhões nos cofres da Casa.

Os cônjuges dos deputados foram autorizados a usar passagens em viagens do Estado de origem a Brasília.

O recuo ocorre após a repercussão negativa da medida. Na semana passada, as bancadas do PSDB e do PPS na Câmara anunciaram que irão abrir mão do novo benefício. O impacto anual nos cofres da Casa será de R$ 150,3 milhões.

ABAIXO ASSINADO

Um abaixo-assinado organizado na internet contra a possibilidade de deputados federais usarem recursos do "cotão" para pagar passagens aéreas aos maridos e mulheres já possui cerca de 135 mil assinaturas.

O abaixo-assinado foi organizado pelo site Avaaz de petições online. O texto da petição chama de "abuso" o benefício e diz que os salários dos deputados já são suficientes para pagar as passagens aéreas dos cônjuges.

"Se agirmos rápido e fizermos barulho contra esta medida, podemos envergonhar os deputados e fazê-los reverter a decisão, garantindo que nosso dinheiro vá para hospitais ou escolas. Alguns deputados já se pronunciaram contra o aumento -isso significa que podemos vencer!", diz o texto do abaixo-assinado.

Nesta segunda (2), a bancada do PT na Câmara decidiu aderir ao movimento contra a chamada "bolsa esposa" -ou "transpatroa" como apelidaram alguns congressistas. Os petistas reforçam a articulação que conta com a participação de PSDB, PPS e PSOL contra a regalia. Com os 65 deputados do PT, agora, o grupo tem 135 congressistas que se comprometeram a não utilizar o benefício.

A bancada do PcdoB, com 13 deputados, informou que também abriu mão na semana passada do uso das passagens para cônjuges. Segundo os parlamentares, a autorização ''confronta a essência'' do uso da verba, que deve ser, exclusivamente, para gastos relacionados à atividade parlamentar.

Fonte: http://www1.folha.uol.com.br/poder/2015/03/1596910-apos-criticas-a-beneficio-cunha-recua-de-passagem-para-conjuge-de-deputado.shtml

Justiça do DF determina segundo bloqueio de bens de Agnelo em uma semana

• O ex-governador do DF, Agnelo Queiroz

A Justiça do Distrito Federaldeterminou, nesta sexta-feira (27), o segundo bloqueio de bens do ex-governador Agnelo Queiroz (PT) em uma semana.

Desta vez, a desembargadora Simone Lucindo, da 1ª Turma Cível, determinou o bloqueio de R$ 15,9 milhões em bens de Agnelo por supostas irregularidades nas obras do Centro Administrativo do DF, inaugurado em 31 de dezembro de 2014, último dia de mandato de Agnelo. A Justiça também bloqueou R$ 12 milhões do então administrador distrital de Taguatinga, Anaxímenes Vale dos Santos.

A decisão desta sexta foi resultado de um recurso impetrado pelo MP-DFT (Ministério Público do Distrito Federal de Territórios) que considerou que a inauguração do Centro Administrativo ocorreu de forma irregular. Em primeira instância, o bloqueio havia sido negado. 

De acordo com o pedido dos promotores, a inauguração não tinha obedecido determinações impostas pelo Detran (Departamento Estadual de Trânsito).

O principal problema apontado pelos promotores foi a falta de um relatório sobre os impactos da obra no trânsito de veículos e pessoas na área.

Agnelo chegou a trocar o então administrador de Taguatinga, Antônio Sabino, por Anaxímenes Vale dos Santos, porque Sabino se recusava a emitir uma autorização necessária à inauguração do prédio.

Com a decisão da Justiça desta sexta-feira (27), os bloqueios de bens de Agnelo Queiroz chegam a R$ 52,9 milhões. Na última segunda-feira (20), a Justiça do DF determinou o bloqueio de R$ 37 milhões referentes a supostas irregularidades em contratos de publicidade para a realização de uma etapa da Fórmula Indy em Brasília.

De acordo com dados do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), os valores bloqueados pela Justiça do DF até agora são mais de 50 vezes maiores que os bens declarados por Agnelo à Justiça Eleitoral em 2014, quando ele disputou e perdeu a reeleição para o governo do Distrito Federal. Á época, Agnelo declarou bens no valor de R$ 906,5 mil. 

O UOL tentou contatar os advogados de Agnelo Queiroz, mas não obteve sucesso.

Fonte: http://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2015/02/27/justica-do-df-bloqueia-r-15-milhoes-de-agnelo-queiroz.htm

Polícia Federal abre outra investigação contra Ricardo Teixeira por compra de avião e ações

O Ministério Público Federal em São Paulo pediu a abertura de mais uma investigação contra Ricardo Teixeira, presidente da Confederação Brasileira de Futebol e do Comitê de Organização da Copa 2014.


 O pedido foi enviado à Polícia Federal em setembro e o inquérito que apura crime financeiro e lavagem de dinheiro já está em andamento.


Agora, são dois inquéritos abertos pela PF para esclarecer se o chefe da CBF  cometeu crime de lavagem de dinheiro. No Rio de Janeiro, por exemplo, o tema central envolve a empresa Sanud, dirigida pelos irmão Teixeira, Ricardo e Guilherme.


Esta empresa aparece na lista de suborno de dirigentes da Fifa, em tramitação na Justiça suíça. O procurador da República, Marcelo Freire, pediu aos policiais federais fluminenses que confrontem a declaração de bens da família de Ricardo Teixeira com o volume de riqueza e movimentação financeira registrados.  


O MPF exige o interrogatório do irmão de Ricardo, Guilherme Teixeira, que responde há dez anos como procurador da Sanud (com sede em paraísos fiscais), no Brasil.

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou uma ação civil pública contra o prefeito de Santa Clara D'Oeste, interior de São Paulo. Gabriel dos Santos Fernandes Molina é acusado de improbidade administrativa por descumprir um convênio com o Ministério da Saúde e comprar uma van ao invés de uma ambulância equipada para o transporte de pacientes. Segundo a Procuradoria da República em São Paulo, a suspeita é de que a compra do veículo foi superfaturada, já que a aquisição custou 10,66% a mais do que o valor de mercado.

Além do prefeito, um advogado e três membros da Comissão de Licitação serão responsabilizados. Para o autor da ação, o procurador da República Thiago Lacerda Nobre, o processo licitatório foi realizado por meio de fraude. "Eles fraudaram o procedimento licitatório através de superfaturamento e desvio do objeto da licitação", disse.

Justiça do DF recebe denúncia contra Roriz por improbidade

Começou a tramitar na Justiça Comum do Distrito Federal (DF) uma ação civil pública contra o ex-governador do DF Joaquim Roriz (PSC), que concorre novamente ao cargo. A ação, de autoria do Ministério Público, foi acolhida pela 3ª Vara da Fazenda Pública do DF e trata sobre a contratação de uma empresa de publicidade sem licitação, com valor que ultrapassa R$ 6 milhões.
Além de Roriz, respondem à ação de improbidade administrativa e responsabilidade por dispensa de licitação Welington Luiz Moraes, ex-secretário de Comunicação Social, Paulo César Ávila e Silva, ex-presidente do Tribunal de Contas e a empresa de publicidade Giovanni FCB S/A.

Goiás tem primeira candidata barrada devido à lei da Ficha Limpa

O TRE-GO (Tribunal Regional Eleitoral de Goiás) indeferiu nesta quinta-feira (5) a candidatura de Malvina Maria da Silva (PP) a deputada estadual. Ela foi a primeira concorrente do pleito deste ano barrada pela lei da Ficha Limpa no Estado. Ela foi condenada nas eleições de 2008 por captação ilícita de voto, abuso de poder econômico e uso indevido de veículo de comunicação. Com a decisão, Malvina fica inelegível durante três anos.

Conforme o pedido de impugnação oferecido pelo MPE (Ministério Público Eleitoral), em 2008, a candidata usou cabos eleitorais para distribuir informativos em locais públicos, veiculando matérias três meses antes das eleições. Na época, ela concorria ao cargo de vereadora na Cidade Ocidental, no entorno do Distrito Federal.