Assunto será discutido por comissão do Senado na próxima quarta-feira
A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado pode discutir na
quarta-feira (28) a exigência de ficha limpa também para pessoas que
ocupem cargos públicos.
Na pauta do colegiado está a PEC (Proposta de Emenda à Constituição)
30/2010, do ex-senador Roberto Cavalcanti, que acrescenta ao artigo 37
da Constituição Federal o novo requisito para empossar pessoas em cargos
públicos.
Entre as exigências previstas já estão certidões criminais negativas
emitidas pela Justiça comum e federal, cumprimento das obrigações
eleitorais e militares (para homens).
A PEC sugere incluir a não condenação em processo criminal transitado em
julgado (quando não há mais possibilidade de recursos) ou por sentença
proferida por órgão colegiado (em que mais de um juiz decide) pela
prática dos crimes definidos em lei.
A intenção do ex-senador e dos demais parlamentares que assinaram a
proposição era estender aos servidores públicos, ocupantes de cargos
efetivos ou comissionados, as novas exigências criadas pela Lei da Ficha
Limpa, que vale para candidatos a cargos no Poder Legislativo.
O senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), relator da matéria na CCJ, é
favorável à iniciativa. Segundo ele, a proposta tem “como grande
beneficiária a população brasileira, que terá a garantia constitucional
de que os servidores públicos passarão por filtros cada vez mais
rigorosos”.
Fonte: http://noticias.r7.com/brasil/noticias/ficha-limpa-pode-ser-exigida-tambem-para-funcionarios-publicos-20110923.html
Um comentário:
Esperamos que o Congresso tenha bom senso e homologa já esse projeto para que tenhamos um país mais transparente na ética e cidadania.
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